Questão em destaque · Q3036679
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023
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P3036679
ID: 3036679
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo I - Disposições Preliminares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
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