Questão em destaque · Q3036813
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
FUMARC · Câmara de Lavras · 2023
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P3036813
ID: 3036813
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: FUMARC
Ano: 2023
Nível: Superior
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
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