NÃO constitui uma proibição ao servidor público:

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Dar fé a documentos públicos.

Opor resistência injustificada ao andamento do documento e processo, ou execução de serviço.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.