A Constituição da República estabelece em seu Art. 5º direitos e garantias individuais e coletivos. Dentro do rol constitucional, descreve corretamente uma garantia constitucional

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo ele um direito ilimitado e impassível de qualquer regulamentação.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, desde que seja doloso, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.