Questão em destaque · Q3038650
Nos termos da Lei nº 14. 133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere: I. A extinção do contrato administrativo poderá, dentre outras hipóte
FCC · TRT 12 · 2023
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Nos termos da Lei nº 14. 133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere:
I. A extinção do contrato administrativo poderá, dentre outras hipóteses, ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção do contrato administrativo determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção, exceto o pagamento do custo da desmobilização.
Está correto o que se afirma APENAS em
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