Questão em destaque · Q3038801

Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê a reinvestidura de

FCC · TRT 12 · 2023

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P3038801
ID: 3038801
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior

Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê a reinvestidura desse servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. Todavia, o cargo anterior foi extinto. Nesse caso hipotético, a referida norma estabelece que esse servidor

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