Questão em destaque · Q3039466

Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos, conforme o ato importe: em e

Instituto Consulplan · CRC RJ · 2023

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P3039466
ID: 3039466
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos, conforme o ato importe: em enriquecimento ilícito, que cause prejuízo ao erário ou que atente contra princípios da Administração Pública.


(DI PIETRO, 2020.)


Constitui-se em um dos atos de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

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