Questão em destaque · Q3039956
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte o mesmo tratamento jurídico dado às sociedades limitadas e anôni
Quadrix · CREA GO · 2023
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P3039956
ID: 3039956
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte o mesmo tratamento jurídico dado às sociedades limitadas e anônimas.
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