Questão em destaque · Q3040012
O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao
Quadrix · CREA GO · 2023
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P3040012
ID: 3040012
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao próprio Congresso Nacional.
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