Questão em destaque · Q3040034
É da competência concorrente de todas as esferas da Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União estabelecer normas gerais e às demais esferas, a competência suplementar.
Quadrix · CREA GO · 2023
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P3040034
ID: 3040034
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
É da competência concorrente de todas as esferas da Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União estabelecer normas gerais e às demais esferas, a competência suplementar.
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