Questão em destaque · Q3040534

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

VUNESP · TRF 3 · 2023

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P3040534

ID: 3040534

Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

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