Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

praticados por brasileiro.