Questão em destaque · Q3040602

Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se

VUNESP · TRF 3 · 2023

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P3040602

ID: 3040602

Direito Processual PenalAssunto: Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se

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