Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo c

o aposentado filiado tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é permitida a dispensa do empregado sindicalizado registrado candidato a cargo de direção sindical.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.