Questão em destaque · Q3041295

A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura

Instituto Consulplan · CORE RO · 2023

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P3041295

ID: 3041295

Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários · Administração Direta e Indireta · Atos Administrativos

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Médio

A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de: