Considerando que na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu Capítulo II – Dos Direitos Sociais, estão relacionados os direitos dos trabalhadores urbanos e ru

Proteção integral do mercado de trabalho de jovens adolescentes, mediante incentivos específicos.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei, aos trabalhadores rurais.

Assistência gratuita aos filhos de famílias monoparentais desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.