Questão em destaque · Q3041327

Afrânio, servidor de determinado Conselho de Fiscalização Profissional, se deparou com a seguinte afirmação em um processo administrativo tramitando perante o órgão: “O Conselho, d

Instituto Consulplan · CORE TO · 2023

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P3041327

ID: 3041327

Direito AdministrativoAssunto: Autarquias · Fundações Públicas (ou Governamentais) · Sociedade de Economia Mista · Administração Direta e Indireta

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Médio

Afrânio, servidor de determinado Conselho de Fiscalização Profissional, se deparou com a seguinte afirmação em um processo administrativo tramitando perante o órgão: “O Conselho, dada sua natureza de autarquia, tem personalidade jurídica de direito privado, necessitando de registro de seus atos constitutivos perante a repartição competente. Sua criação decorre de lei específica, visando à prestação de serviço público específico”. Sobre a assertiva sob análise de Afrânio, é correto afirmar que encontra-se