Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tu

Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis.

O dever de praticar a cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

É assegurado o direito de greve, competindo ao poder público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.