Questão em destaque · Q3041369
Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. l. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diver
Instituto Consulplan · CORE TO · 2023
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Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
l. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.
II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.
IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
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