De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Criar as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal.