Questão em destaque · Q3042325
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, const
CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023
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P3042325
ID: 3042325
Direito AdministrativoAssunto: Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
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