Questão em destaque · Q3042500
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 70, Parágrafo único, determina que a prestação de contas, por uso, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administraçã
UERJ · UERJ · 2022
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P3042500
ID: 3042500
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: UERJ
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 70, Parágrafo único, determina que a prestação de contas, por uso, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, é obrigatória para pessoa:
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