Questão em destaque · Q3043752

Analise as proposições seguintes: I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pel

CONSESP Concursos · Câmara de Nhandeara · 2020

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P3043752
ID: 3043752
Direito Processual PenalAssunto: Denúncia e queixa · Ministério Público
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise as proposições seguintes:


I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público

III. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

IV. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.


Está correto o que se afirma em

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