Questão em destaque · Q3043752
Analise as proposições seguintes: I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pel
CONSESP Concursos · Câmara de Nhandeara · 2020
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Analise as proposições seguintes:
I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público
III. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
IV. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Está correto o que se afirma em
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...