Questão em destaque · Q3043825
Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônic
Legalle Concursos · Câmara de Quevedos · 2023
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P3043825
ID: 3043825
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial.
lI. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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