Questão em destaque · Q3043836
Em vista de improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quand
Legalle Concursos · Câmara de Quevedos · 2023
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Em vista de improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária á instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Qual é o prazo máximo para tal afastamento, considerando que houve a prorrogação máxima possível, mediante decisão motivada?
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