Questão em destaque · Q3043837
Com base no princípio da autotutela, a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ________ , e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, resp
Legalle Concursos · Câmara de Quevedos · 2023
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P3043837
ID: 3043837
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Princípios da Administração Pública
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
Com base no princípio da autotutela, a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ________ , e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme prevê a Lei nº 9.784/1999.
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