Questão em destaque · Q3043838
Considere que um cidadão solicitou acesso à determinada informação, pedido que foi indeferido. No prazo de 10 dias da ciência do indeferimento, o cidadão ingressou com recurso, o q
Legalle Concursos · Câmara de Quevedos · 2023
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Considere que um cidadão solicitou acesso à determinada informação, pedido que foi indeferido. No prazo de 10 dias da ciência do indeferimento, o cidadão ingressou com recurso, o qual deverá ser a qual autoridade, a qual terá qual prazo para manifestação, respectivamente?
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