Questão em destaque · Q3044372
Acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, analise as partes que seguem: (1ª parte) : A organização político-administrativa da República Federativa do Bras
Legalle Concursos · Prefeitura de Glorinha · 2023
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Acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
(2ª parte): Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por portaria.
(3ª parte): A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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