Questão em destaque · Q3044375
Sobre as abrangências da Lei Improbidade Administrativa, analise as assertivas. I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, base
Legalle Concursos · Prefeitura de Glorinha · 2023
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Sobre as abrangências da Lei Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Il. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, por nomeação e contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está(ão) INCORRETA(S):
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