Questão em destaque · Q3045365

Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a

FGV · SEE MG · 2023

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P3045365
ID: 3045365
Direito AdministrativoAssunto: Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ · Princípio da publicidade dos atos · Princípio da competitividade · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração resultou comprometida, violando, assim, relevante princípio acerca do tema.


Considerando as normas acerca das licitações, é correto afirmar que a aludida situação hipotética importa em afronta ao princípio

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