Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrad

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.