Questão em destaque · Q3045931
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fi
VUNESP · Câmara de Aparecida · 2023
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P3045931
ID: 3045931
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Espécies de Inconstitucionalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.
A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei
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