Questão em destaque · Q3046078
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órg
VUNESP · Câmara de Aparecida · 2023
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P3046078
ID: 3046078
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Financeiro · Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias · Proibição do Estorno de Verbas
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
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