A Constituição Federal estabelece que

nutricionistas e terapeutas ocupacionais podem acumular até dois cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são sempre irredutíveis.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical.

o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável pelo período de mais um ano.