Questão em destaque · Q3046805

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos dever

Instituto Consulplan · CRC RJ · 2023

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P3046805
ID: 3046805
Direito AdministrativoAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Anulação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Capítulo XII - Da Motivação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidem recursos administrativos.

II. No âmbito do processo administrativo, a renúncia ou desistência do interessado implica automaticamente na extinção do feito, devendo ser arquivado sem decisão de mérito.

III. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Está correto o que se afirma em

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