Questão em destaque · Q3047661

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos ad

Quadrix · CREFITO 14 · 2023

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P3047661
ID: 3047661
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

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