Questão em destaque · Q3049637

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislat

FGV · FHEMIG · 2023

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P3049637

ID: 3049637

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do Congresso Nacional.

À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa