Questão em destaque · Q3049643

Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa , que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em

FGV · FHEMIG · 2023

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P3049643
ID: 3049643
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário.

Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é

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