Questão em destaque · Q3050197

No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. É da competência ex

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3050197

ID: 3050197

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta

Banca: FUNDEP

Ano: 2023

Nível: Médio

No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)