A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral. Os procedimentos

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

O uso de estratégias de persuasão, a fim de promover ideias, programas e causas.