Boa parte do regramento aplicável à Administração Pública de todos os entes da Federação já vem disposto na Constituição da República. Tendo em vista essa disciplina constitucional

Um servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.

Não são acumuláveis dois cargos privativos de dentista, ainda que haja compatibilidade horária.

Não assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.