De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em concordata ocupacional ou empresarial.

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.