De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, são proibições, exceto:

de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.