Questão em destaque · Q3050444
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise os itens: I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
Contemax · Prefeitura de Santa Helena · 2023
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Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise os itens:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé aos documentos públicos.
É correto o que se afirma em:
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