Questão em destaque · Q3050465
Pela Lei 13460/2017, das manifestações dos usuários de serviços públicos, Art. 10º, § 2º, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações
Contemax · Prefeitura de Santa Helena · 2023
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P3050465
ID: 3050465
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos
Banca: Contemax
Ano: 2023
Nível: Superior
Pela Lei 13460/2017, das manifestações dos usuários de serviços públicos, Art. 10º, § 2º, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, são:
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