Questão em destaque · Q3050899

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse outros princípios, não expressos, de relevância análog

FGV · FHEMIG · 2023

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P3050899
ID: 3050899
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Eficiência · Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse outros princípios, não expressos, de relevância análoga.


Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.

II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.

III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.


Está correto o que se afirma em

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