A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obter

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sem obrigatoriedade de informar o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, independentemente de classificação.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços.