Informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como

Informações ultrassecretas podem ser classificadas por chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e terão prazo máximo de restrição de 25 anos.

Informações secretas podem ser classificadas por titulares de economia mista e terão prazo máximo de restrição de 10 anos.

Informações secretas podem ser classificadas pelo comandante do Exército e terão prazo máximo de restrição de 5 anos.

Informações ultrassecretas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazo máximo de restrição de 100 anos.

Informações ultrassecretas, secretas e reservadas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazos máximos de restrição, respectivamente, de 100, 20 e 10 anos.