Questão em destaque · Q3051978

Com relação aos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

IBAM · Prefeitura de Caruaru · 2023

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P3051978
ID: 3051978
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Banca: IBAM
Ano: 2023
Nível: Superior

Com relação aos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

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