Questão em destaque · Q3051984

Podem propor ação direta de» inconstitucionalidade contra norma de.lei federal em face da Constituição Federal:

IBAM · Prefeitura de Caruaru · 2023

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P3051984
ID: 3051984
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: IBAM
Ano: 2023
Nível: Superior

Podem propor ação direta de» inconstitucionalidade contra norma de.lei federal em face da Constituição Federal:

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